A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha integralmente a proibição das bets no país. A manifestação foi apresentada após o ministro Luiz Fux, relator dos pedidos do setor, determinar que o órgão se pronunciasse sobre as demandas das entidades.
A AGU também pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de Fux decidir e sugeriu que o ministro avalie a realização de uma nova audiência pública, com participação de órgãos públicos, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores, representantes da sociedade civil, empresas de apostas e outros setores afetados.
No documento, o órgão defendeu a rejeição tanto do pedido para suspender integralmente a medida provisória quanto das alternativas apresentadas pelas entidades do setor. Entre elas estão a manutenção das empresas que já tinham autorização para operar e a ampliação, por pelo menos seis meses, do período de transição.
Os pedidos foram apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades argumentam que a interrupção das atividades viola a segurança jurídica, prejudica empresas que receberam autorização do governo e pode levar apostadores para plataformas clandestinas.
A AGU rebateu a alegação de que não havia urgência para a edição da medida provisória e de que o governo não teria considerado os impactos econômicos da proibição. Segundo os argumentos apresentados pela União ao STF, a mudança levou em conta a experiência do governo após a implementação do mercado regulado, além de efeitos relacionados ao orçamento das famílias, ao endividamento e à saúde.
O órgão também afirmou que a redução da arrecadação foi considerada pelo governo. Dados da Receita Federal citados na manifestação indicam estimativa de queda na arrecadação tributária de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.
As entidades do setor sustentam posição oposta. Nos pedidos encaminhados ao STF, afirmaram que a proibição compromete a arrecadação e o financiamento de políticas públicas, viola a segurança jurídica das empresas autorizadas e pode estimular a procura por plataformas clandestinas.
Sobre o mercado ilegal, a AGU contestou a ideia de que a proibição levará necessariamente os apostadores para sites clandestinos. Conforme a manifestação, entre 25 de setembro e 1º de outubro foram encaminhados para bloqueio 10.435 sites ilegais. Também teriam sido solicitadas a remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores.
Os números foram atribuídos pela AGU a uma nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. O documento mencionou ainda um levantamento da ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa. Segundo a própria AGU, a entidade ressalvou que o levantamento não informa quando os domínios foram criados e não estabelece relação de causa e efeito entre o número de páginas e a proibição das apostas.
A manifestação também citou dados do Ministério da Saúde sobre os impactos das apostas. Em extração feita em 16 de setembro, o serviço de teleatendimento voltado a pessoas com problemas relacionados às apostas tinha 24.225 pessoas registradas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados.
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrou 1.294.328 pessoas autoexcluídas. Segundo os dados apresentados pela AGU, 36,41% desses registros indicaram perda de controle sobre o jogo como motivo para a exclusão. Esses números foram usados pela União para defender a manutenção da proibição e não representam uma conclusão do STF.
ANJL e IBJR afirmam que as empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as regras criadas pelo próprio governo. As operadoras citam taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença, além de reservas financeiras e exigências de governança e conformidade.
A AGU argumentou, por outro lado, que as autorizações não garantiriam às empresas o direito à manutenção permanente da legislação que permitia a atividade. O órgão também sustentou que a regulamentação já previa a possibilidade de extinção das autorizações por razões de interesse público.
De acordo com o cronograma informado no material, os sites e aplicativos de apostas deveriam deixar de operar a partir de 6 de outubro. O prazo para retirada voluntária dos saldos pelos apostadores terminou às 23h59 de 5 de outubro. Quem não retirou o dinheiro não perderia os recursos, pois o cronograma previa devolução posterior por instituições financeiras.
Dados do Ministério da Fazenda indicavam que 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas antes do encerramento do prazo de retirada voluntária.
A medida provisória ainda depende do Congresso Nacional para se tornar definitiva. Considerando a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar, o texto precisaria ser aprovado até 5 de março de 2027 para não perder a validade, conforme as informações fornecidas na pauta.
