Uma propriedade rural de Rio Branco deverá recuperar 47,81 hectares de Reserva Legal que foram irregularmente suprimidos, segundo termo de compromisso informado como publicado no Diário Oficial do Estado em 2 de outubro de 2026.
O acordo envolve o imóvel denominado Colônia Brilho da Lua, com área total de 75,22 hectares, que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Pelo compromisso, deverá ser mantida uma área de 12,42 hectares de vegetação nativa remanescente destinada à Reserva Legal.
Os 47,81 hectares classificados como área antropizada deverão passar por processo de recuperação ambiental. Conforme o documento citado, a recomposição deve começar imediatamente, com a retirada dos fatores responsáveis pela degradação e o isolamento das áreas afetadas.
O método previsto é a condução da regeneração natural de espécies nativas, seguindo um cronograma estabelecido para 2026.
O termo envolve a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Instituto de Meio Ambiente do Acre e a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Os órgãos públicos deverão acompanhar e monitorar o cumprimento das medidas previstas no acordo.
Em caso de descumprimento, o Ibama poderá ser comunicado para a adoção das providências cabíveis. Entre as consequências previstas estão a exclusão do Programa de Regularização Ambiental, a retomada do processo administrativo ambiental, a paralisação de atividades em áreas consolidadas, a obrigação de recomposição integral e a execução de multas e outras sanções já aplicadas.
As informações foram fornecidas com referência à Folha do Acre, que publicou o relato sobre o termo de compromisso.
