Governo diz que suspensão da Expoacre pelo TCE foi precipitada e nega assinatura de contratos

O Governo do Acre classificou como "precipitada" a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados ao processo de contratação da Expoacre 2026. Em nota divulgada nesta quinta-feira (23), a Secretaria de Estado da Casa Civil afirmou que ainda estava dentro do prazo concedido pela Corte para apresentar os esclarecimentos e a documentação solicitada.

Segundo o governo, o TCE notificou a Casa Civil na última terça-feira (21), estabelecendo prazo de dois dias úteis para o envio das informações, que se encerraria justamente nesta quinta-feira. Para o Executivo estadual, a concessão da medida cautelar antes da análise dos documentos inviabilizou a apreciação técnica dos esclarecimentos e desconsiderou o cronograma definido pelo próprio Tribunal.

A nota também destaca que o processo ainda está em fase preparatória e que, até o momento, foi publicada apenas a justificativa para a dispensa de chamamento público no Diário Oficial, procedimento previsto na legislação para garantir transparência e abrir prazo para eventuais impugnações. O governo reforçou que nenhum Termo de Colaboração foi assinado e que não houve qualquer repasse de recursos financeiros.

Outro ponto levantado pela Casa Civil é que o Departamento de Licitações ainda realiza a análise das cotações e do mapa comparativo de preços, etapa considerada necessária para verificar a vantajosidade econômica antes de qualquer contratação. O governo também afirmou que tomou conhecimento da denúncia apresentada ao TCE apenas por meio da imprensa e alegou que a entidade responsável pela representação não participou do chamamento público nem apresentou impugnação ao processo.

A decisão cautelar do Tribunal foi motivada por indícios de irregularidades apontados pela área técnica da Corte, como possíveis restrições à competitividade, ausência de estudos que justificassem os valores estimados e falhas no planejamento da contratação, orçada em cerca de R$ 22 milhões. Apesar da suspensão dos atos administrativos, o TCE esclareceu que a medida não impede a realização da Expoacre 2026, mas condiciona o avanço do processo à análise dos esclarecimentos apresentados pelo governo.