Gilmar Mendes mantém quebra de sigilos de ex-assessora de Flávio Bolsonaro
Decisão envolve Danielle da Nóbrega, ex-assessora do senador na Assembleia Legislativa do Rio, em ação cível por improbidade administrativa.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve, nesta terça-feira (29), a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Danielle da Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro quando o senador era deputado estadual no Rio de Janeiro.
A medida foi autorizada em 6 de maio pelo juiz Ricardo Cyfer, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, no âmbito de uma ação cível por improbidade administrativa. A defesa de Danielle recorreu ao STF para tentar anular a decisão.
Segundo as informações da pauta, Gilmar Mendes afirmou que o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro foi fundamentado em “provas autônomas e independentes”. Entre os elementos citados estão dados extraídos de um celular apreendido na Operação “Intocáveis”. Para o ministro, o material indicaria que Danielle não exercia efetivamente as funções para as quais havia sido contratada.
A decisão também menciona a atuação de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, na intermediação de contracheques e no controle dos valores recebidos por servidores. Conforme o texto atribuído ao ministro, a conta bancária de Queiroz teria sido usada como centro de arrecadação de valores de assessores ligados ao gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Gilmar citou ainda Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontariam movimentações consideradas atípicas e transferências recorrentes de servidores comissionados. Esses dados, segundo a decisão, seriam compatíveis com o repasse de parte das remunerações, prática conhecida como “rachadinha”.
### Investigação sobre o gabinete de Flávio
Em 2020, o Ministério Público do Rio denunciou Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz e outros 15 investigados por organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. A acusação sustentava que parte dos salários de funcionários do gabinete de Flávio na Alerj, entre 2007 e 2018, era devolvida ao grupo.
De acordo com a denúncia mencionada na pauta, pelo menos 13 assessores teriam repassado parte dos salários a Queiroz, que teria recebido 483 depósitos, totalizando mais de R$ 2 milhões. O MP também apontou que alguns assessores seriam funcionários fantasmas.
A denúncia não foi julgada no mérito. Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do STF invalidaram provas consideradas centrais na investigação criminal, especialmente relacionadas a quebras de sigilo e relatórios do Coaf. Em 2021, a Segunda Turma do STF invalidou as quebras de sigilo de Flávio e de assessores em uma ação criminal relatada por Gilmar Mendes.
Em 2022, o Tribunal de Justiça do Rio rejeitou a denúncia por falta de justa causa. Assim, Flávio Bolsonaro foi denunciado, mas não condenado, e, conforme as informações fornecidas, a Justiça não chegou a decidir se ele praticou efetivamente a “rachadinha”.
Em 2023, o Ministério Público apresentou uma nova ação, desta vez na esfera cível, por improbidade administrativa. Flávio Bolsonaro não foi incluído como alvo dessa ação, que apura possíveis irregularidades envolvendo assessores. Foi nesse processo que a Justiça autorizou a quebra dos sigilos.
### Argumentos da defesa
A defesa de Danielle da Nóbrega afirma que a quebra dos sigilos viola os direitos à privacidade e ao sigilo de dados. Os advogados sustentam que a ação do Ministério Público utilizou informações que já haviam sido consideradas inválidas pelo STF em 2021.
A defesa também cita o Tema 990 do STF. Segundo os advogados, o entendimento permite o compartilhamento direto de relatórios do Coaf com órgãos de investigação criminal, mas não autorizaria o uso dessas informações, sem decisão judicial, em ações civis ou administrativas, como processos de improbidade.
Os advogados pediram a suspensão imediata da quebra dos sigilos bancário e fiscal e, posteriormente, a anulação definitiva da medida.
Danielle da Nóbrega é ex-esposa de Adriano da Nóbrega, apontado nas informações da pauta como chefe do grupo conhecido como “Escritório do Crime”. Quando era deputado estadual, Flávio Bolsonaro concedeu honrarias a policiais suspeitos de envolvimento com milícias, entre eles Adriano. Flávio nega ligação com milicianos e afirma que as condecorações foram concedidas a policiais que, à época, eram considerados “fichas-limpas”.
