Após proibição, 543 bets ilegais são identificadas em quatro dias, diz levantamento

Um levantamento da plataforma Bet Legal identificou 543 novas casas de apostas lançadas ilegalmente entre as 18h de sexta-feira (25) e a tarde de segunda-feira (28), após o governo federal anunciar a proibição imediata das bets e dos cassinos on-line no Brasil.

Segundo os dados informados na pauta, 41 novas casas foram registradas apenas uma hora depois do anúncio da medida provisória. O maior volume ocorreu no sábado (26), com 292 novas aberturas.

A medida provisória proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e dos cassinos on-line no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que acabar com as bets não traria “prejuízo para o futebol”.

## Devolução dos valores

Antes da proibição, as casas de apostas autorizadas pelo governo constavam em listas oficiais. Agora, essas plataformas têm até a próxima segunda-feira (5) para devolver o dinheiro dos apostadores que ainda tinham recursos nas contas na sexta-feira (25), último dia em que era possível apostar.

De acordo com declaração atribuída ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, as contas usadas pelas plataformas para receber aportes não podem mais admitir novos depósitos depois da publicação da medida provisória.

## Endereços enviados para bloqueio

Os dados da plataforma também apontam que 57.691 endereços, entre domínios e URLs, foram encaminhados pela Secretaria de Prêmios e Apostas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloqueio entre 1º de janeiro e 22 de setembro de 2026.

O número se refere a endereços, e não necessariamente a empresas ou casas de apostas diferentes. Uma mesma plataforma pode operar vários endereços, incluindo versões alternativas e espelhos.

## Entidades pedem suspensão ao STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram na segunda-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para suspender os efeitos da medida provisória.

As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. Também afirmam que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor, em 2023, destacando naquele momento os benefícios econômicos da legalização.

As associações pedem a suspensão integral da medida até a deliberação definitiva do Congresso ou até o julgamento de ações que já tramitam no STF. Em manifesto, afirmaram que a proibição total representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade que, segundo elas, opera sob autorização, fiscalização e regras do governo desde janeiro de 2025.

As entidades também declararam que 31 milhões de pessoas usam plataformas legalizadas e que esse mercado conta com mecanismos como verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições para beneficiários de programas sociais.

Os números e declarações desta matéria têm como proveniência as informações fornecidas na pauta, incluindo o levantamento atribuído à plataforma Bet Legal e as manifestações das entidades citadas.