TCE-AC determina que Sema e Imac apresentem plano em 30 dias para melhorar gestão da água no Acre
Órgãos deverão adotar medidas de transparência, fiscalização e monitoramento dos recursos hídricos, conforme acórdão aprovado por unanimidade.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) apresentem, no prazo de 30 dias, planos de ação para cumprir medidas destinadas a melhorar a gestão dos recursos hídricos no estado.
As informações foram divulgadas pelo ac24horas e constam de um acórdão aprovado por unanimidade pelo Plenário do TCE-AC. A decisão é relacionada ao Processo TCE nº 149.670, que analisou a implementação da gestão dos recursos hídricos no Acre no âmbito da Ação 18 do Plano de Trabalho 2025 da Rede Integrar.
### Determinações à Sema
Entre as medidas direcionadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente está a implantação do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, com garantia de acesso público aos dados.
A Sema também deverá divulgar os resultados de análises sobre a qualidade da água e propor ao Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (CEMAF) a regulamentação da Política Estadual de Recursos Hídricos.
Outra determinação prevê a implantação de mecanismos para avaliar a política estadual de recursos hídricos, permitindo acompanhar os resultados das ações desenvolvidas pelo poder público.
O secretário de Meio Ambiente, Leonardo das Neves Carvalho, deverá encaminhar ao Tribunal, em até 30 dias, um plano com as medidas previstas para atender às determinações.
### Fiscalização pelo Imac
O Instituto de Meio Ambiente do Acre também deverá intensificar a fiscalização de poços artesianos, açudes, barragens e outorgas concedidas pelo órgão.
O Imac foi incluído ainda nas ações de implantação do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, que deverá permitir acesso público aos dados. O instituto também deverá propor, junto ao CEMAF, discussões para a criação de comitês de bacias hidrográficas em regiões com maior demanda por recursos hídricos.
O diretor-presidente do Imac, André Luiz Pereira Hassem, terá o mesmo prazo de 30 dias para apresentar ao TCE-AC o plano de ação do órgão.
### Monitoramento
De acordo com o conteúdo informado, a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas ficará responsável por acompanhar o cumprimento das determinações. Em caso de descumprimento, a secretaria deverá comunicar o relator para que sejam adotadas as providências cabíveis.
A decisão foi relatada pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia e aprovada durante a 1.661ª Sessão Ordinária do TCE-AC, realizada em formato híbrido. O acórdão mencionado é o nº 16.005/2026/Plenário, com decisão datada de 10 de setembro de 2026.
